O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que revê o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e altera o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, numa medida considerada estratégica para simplificar processos urbanísticos e aumentar a oferta de habitação em Portugal.

A revisão do RJUE pretende reduzir burocracia, acelerar licenciamentos e dar maior previsibilidade a famílias, investidores e operadores do setor imobiliário, criando melhores condições para construir, reabilitar e colocar mais imóveis no mercado.

Entre as principais alterações destacam-se:
• simplificação dos procedimentos de licenciamento urbanístico;
• reforço da comunicação prévia em determinadas operações;
• redução de prazos administrativos;
• maior digitalização e agilização de processos;
• reforço da responsabilização de promotores e técnicos.

Segundo o Governo, estas medidas visam responder à necessidade urgente de aumentar a oferta habitacional e dinamizar o setor da construção e da reabilitação urbana.

A revisão agora promulgada representa uma das alterações mais relevantes ao enquadramento urbanístico português dos últimos anos, com impacto direto no desenvolvimento imobiliário e na execução de novos projetos habitacionais.
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